A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) tomou medidas regulatórias contra a comercialização de produtos sem registro, incluindo medicamentos à base de canabidiol vendidos online, além de determinar o recolhimento de um lote de Meleato de Enalapril e a apreensão do regenerador tecidual Rejuviskin Plus.
Anvisa proíbe venda de medicamentos à base de canabidiol sem registro
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) proibiu a comercialização e a propaganda de diversos medicamentos à base de canabidiol que estavam sendo vendidos através do site Enjoei. Os produtos derivados de cannabis não possuíam registro ou autorização da Agência e eram fabricados por uma empresa desconhecida.
Recolhimento obrigatório de lote de Meleato de Enalapril
Foi determinado o recolhimento do lote 2515799 do medicamento Meleato de Enalapril – 20 MG CT BL AL Plas PVC/PVDC Trans x 500, fabricado pela empresa 1Farma Indústria Farmacêutica Ltda.
A medida foi tomada após a detecção de manchas escuras nos comprimidos do produto. As manchas foram identificadas como resultado de má dispersão de um componente durante a manipulação do lote, o que gerou variação de tonalidade na superfície dos comprimidos. No entanto, análises subsequentes confirmaram que o problema não representava risco à saúde dos pacientes.
Apreensão e proibição total para o regenerador tecidual Rejuviskin Plus
Outra ação fiscal da Anvisa envolveu o regenerador tecidual Rejuviskin Plus, da empresa Ensofill Produtos Estéticos Ltda. A Agência determinou a apreensão do produto e impôs a proibição total de seu uso, comercialização, distribuição, fabricação, importação e divulgação.
A proibição se justifica pela ausência de registro sanitário do produto e pelo fato de a empresa responsável pela fabricação não possuir Autorização de Funcionamento (AFE) para produzir medicamentos.
As determinações foram publicadas na Resolução (RE) 1.494/2026, disponível no Diário Oficial da União desde segunda-feira, 13 de abril de 2026.
Impacto regulatório e o que observar
As ações da Anvisa, detalhadas na Resolução (RE) 1.494/2026, impactam diretamente fabricantes, distribuidores, comercializadores e importadores de produtos farmacêuticos e estéticos no Brasil. A fiscalização reforça a necessidade de rigorosa conformidade com as normas sanitárias vigentes para garantir a segurança e eficácia dos produtos oferecidos ao consumidor.
- Medicamentos à base de canabidiol: Empresas que atuam ou pretendem atuar na comercialização de produtos à base de canabidiol devem possuir registro sanitário e autorização da Anvisa para evitar sanções. Consumidores devem estar atentos para adquirir somente produtos regularizados. O impacto é direto sobre vendedores (como o site Enjoei) e fabricantes de produtos sem registro. Exige ação de conformidade ou interrupção imediata da atividade irregular.
- Meleato de Enalapril: O recolhimento de lote específico do medicamento Meleato de Enalapril demonstra a importância do controle de qualidade na fabricação. Mesmo sem risco ao paciente, a não conformidade com especificações de qualidade resultou em ação regulatória. O impacto é direto para a 1Farma Indústria Farmacêutica Ltda., que deve assegurar a remoção do lote do mercado. Para outras empresas, serve como alerta para a manutenção de processos de controle de qualidade robustos.
- Regenerador tecidual Rejuviskin Plus: A proibição total e apreensão do Rejuviskin Plus sinalizam um risco de não conformidade muito alto. A ausência de registro sanitário e a falta de Autorização de Funcionamento (AFE) para fabricação de medicamentos são infrações graves. O impacto é direto e imediato sobre a Ensofill Produtos Estéticos Ltda., exigindo a interrupção de todas as atividades relacionadas ao produto e a remoção completa do mercado. Outras empresas do setor estético devem verificar rigorosamente a regularidade de seus produtos e suas licenças de funcionamento.
Essas medidas não estabelecem novos prazos ou etapas futuras além da execução imediata das proibições e recolhimentos. O risco de não conformidade é a continuidade da comercialização ou uso dos produtos irregulares, o que pode acarretar em multas, apreensões adicionais e outras penalidades legais e administrativas.
Da Redação
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Fonte: ANVISA
